JUSTIFICATIVA: A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou a o Sistema Tributário Nacional com a criação de uma nova sistemática de tributação – o principal tributo de competência municipal (ISS – Imposto sobre bens e serviços) será substituído pelo IBS (Imposto sobre bens e Serviços). Por esse motivo, o trabalho dos auditores fiscais municipais mudará completamente muito em breve, sendo
de extrema urgência a capacitação destes profissionais. É necessário preparar o fisco para os novos desafios acerca da fiscalização dos tributos municiais para prevenir a redução da arrecadação.
OBJETIVOS: O curso visa discutir as principais alterações propostas pela Reforma Tributária,
sua regulamentação e os desafios de sua implementação prática, principalmente quanto às regras a respeito do ISS e a criação do IBS – imposto sobre Bens e Serviços. Serão abordados os aspectos legais e práticos das mudanças, com uma análise detalhada de como a reforma pode alterar o planejamento fiscal e as fiscalizações.
PÚBLICO-ALVO: Auditores fiscais do Município do Recife
Nº DE TREINADOS: 45
CARGA HORÁRIA: 20h/a
INSTRUTORIA: Roberto Gomes Albuquerque Melo Jr
PROGRAMAÇÃO:
|
TURMA |
PERÍODO |
HORÁRIO |
LOCAL |
| Módulo 01 | 3, 10, 17 e 24/09/24 e 01/10/24 | 09h às 13h | Sala de treinamento da EMPREL. 3 ANDAR |
1.INTRODUÇÃO: Visão Geral da Reforma Tributária da PEC 45/2019 a EC 132/2023.
2.IVA DUAL - CBS E IBS: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
3.COMITÊ GESTOR DO IBS: CONCEITO E FUNÇÕES
4.HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IBS
4.1.Fato gerador;
4.2.Local de incidência;
4.3.Base de cálculo e alíquota;
4.4.Não cumulatividade.
5.PAGAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO IBS. O modelo operacional
5.1.Poderá ocorrer perda de receita para os municípios?
5.2.A regra do complemento da receita até 2078;
5.3.Período para arrecadar ainda mais: 2024 a 2028.
Av. Cais do Apolo, 925, Térreo - Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903
Fone: +55 81 3355.8942/ 3355.9440/ 3355.9431 - email: escoladegoverno@recife.pe.gov.br
Desenvolvido pela 