JUSTIFICATIVA: Em virtude da entrada em vigor do novo marco legal de contratações públicas para as entidades da Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas da federação, faz-se fundamental a capacitação dos servidores públicos deste Município acerca deste tema. Serão abordadas as inovações presentes na fase de planejamento da contratação (etapa preparatória), nas licitações, nas contratações diretas e nos contratos administrativos.
OBJETIVOS: Em razão de sua grande importância para a Gestão Pública, o objetivo é que os treinandos desmistifiquem o temor pela aplicação da nova Lei de Licitações e que, na medida do possível, tendo em vista as discussões ainda embrionárias sobre as várias questões polêmicas, não restem dúvidas ao final do curso.
PÚBLICO-ALVO: Servidores da Prefeitura do Recife
Nº DE TREINADOS: 40
CARGA HORÁRIA: 20 h/a
INSTRUTORIA: Tarsila Saavedra
TIPO DE CURSO |
Moodle |
DURAÇÃO |
Período: 4 a 27/07/2023 Horário: EaD
Durante o período estabelecido, o treinando pode acessar de acordo com a sua disponibilidade de horário. |
RECURSOS NECESSÁRIOS |
Acesso à internet, computador e/ ou celular, e link da plataforma |
COMO ACESSAR |
A coordenação do curso vai entrar em contato até um dia antes do início do curso com as orientações. |
AVALIAÇÃO |
Obter, no mínimo, nota 70 para aprovação e certificação. |
Módulo I - Introdução às licitações
1– Obrigação constitucional de licitar, conceitos, princípios e objetivos das licitações públicas;
Período de convivência e orientações para a escolha do regime da lei antiga ou da lei nova;
Módulo II - Planejamento da Contratação
Plano de Contratação Anual
2- Estudos Técnicos Preliminares
3- Termo de Referência/Projeto Básico;
Módulo III - Modalidades, Modos de disputa e Novos Atores na Lei n°. 14.133/2021
Modalidades de Licitação
1.1Pregão
1.2 Concorrência
1.3 Concurso
1.4 Leilão
1.5 Diálogo Competitivo
2- Modos de disputa
3.Atores da Nova Lei de Licitações
3.1 Agentes de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio, Assessoria Jurídica;
3.2 Gestor e Fiscal do Contrato;
3.2.1 A proibição de recusa à designação para atuar na fiscalização de contrato;
3.2.2 Contratação de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato;
Módulo IV - Exercício do direito de petição e licitações desertas e fracassadas
1 -Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos Administrativos
Licitação deserta e fracassada
Novos pressupostos para dispensa de licitação na Lei n°. 14.133/21
Módulos V - Noções Gerais de Sanções Administrativas
Espécies de sanção
Procedimentos de apuração e aplicação de sanção na Administração Direta Municipal
Proporcionalidade e dosimetria