JUSTIFICATIVA: Em 12 de maio de 1982, entrava em vigor na Prefeitura do Recife o Estatuto do Magistério (Lei nº 14.410/82) que estabelecia normas, definia atividades, disciplinava obrigações e vantagens do Pessoal do GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - GOM, naquela época composto por servidores ocupantes de funções exercidas por Docentes, Especialistas em Educação e Auxiliares de Educação. Esta lei viria a contribuir não apenas na clareza e detalhamento dos cargos e funções pertencentes ao GOM, mas também ser norteadora e determinante de regras específicas relacionadas a folha de pagamento desses servidores, como por exemplo definido no Art. 11 – “O valor da hora-aula será calculado dividindo-se o salário do nível ou referência por 100 (cem) horas-aula”. Desde então, diversas alterações ocorreram nessa legislação e outras leis foram criadas, entre elas a Lei nº 16.520/99 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, da Rede de Ensino Público do Município do Recife, integrado pelos profissionais do Magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto as atividades de docência, que foi um marco para o GOM e que mais umas vez traria novas regras que impactariam nas rotinas de cálculos e pagamentos da Folha de pagamento do Município, como por exemplo o Art. 18, que definiu os limites de carga horária para os professores I e II, gerando assim regras de negócios que impactam até os dias atuais nas rotinas de cálculo da Folha desses servidores. Paralelo as alterações e inovações da legislação, o Setor de folha de pagamento da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital - SEPLAGTD, passava por um rodízio de operadores/servidores, seja em razão de aposentadorias, transferências, exonerações e até mesmo reorganização administrativa da gestão. Entretanto, ao longo dos anos as rotinas de cálculo e conhecimento quanto as legislações aplicadas especificamente ao GOM foram sendo repassadas de operador para operador, em sua maioria, apenas verbalmente ou por registros pessoais, gerando assim por vezes erros nos pagamentos de alguns servidores devido a interpretação equivocada das leis e até mesmo pela falta de conhecimento dessas. Nesse Contexto, surge a necessidade de atualização da teoria e prática dos operadores da folha de pagamento quanto as legislações do GOM aplicadas à Folha.
OBJETIVOS: Atualizar conhecimentos teóricos e práticos de servidores lotados na Gerência Geral de Administração de Pessoal da Secretaria de Planejamento, Gestão de Pessoas e Transformação Digital, da Prefeitura do Recife, quanto a legislação do Grupo Ocupacional Magistério aplicada à Folha de pagamento.
PÚBLICO-ALVO: Servidores lotados na GGAPE/SEPLAGTD
Nº DE TREINANDOS: 20
CARGA HORÁRIA: 20 h/a
INSTRUTORIA: Darlym Nelo
PROGRAMAÇÃO:
TURMA |
PERÍODO |
HORÁRIO |
LOCAL |
01 |
29/08/2022 |
8h às 12h 13h às 17h |
Sala do Setor de Folha da Educação, 10º andar - Prédio Sede – PCR.
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30/08/2022 |
8h às 12h 13h às 17h |
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31/08/2022 |
13h às 17h
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Lei nº 14.410/82 e suas alterações; Estatuto do Magistério.
Lei nº 16.520/99 e suas alterações; Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração/GOM.
Lei nº 16.768/2002 – Cria a Rede Municipal de Ensino e Eleição de dirigentes
Lei nº 11.738/2008 e suas alterações – Gov.Federal; Piso Salarial do Professor.
Lei nº 17.556/2009; Abono Conectividade.
Lei nº 17.626/2010, Art. 5º - Parágrafo único; Cria Bônus (anual) de Julho
Lei nº 17.885/2013, Art. 24; Vale Refeição Professores 415h/a
Lei nº 17.912/2013; Institui o Bônus Bienal
Lei nº 17.319/2013, Art. 15. Difícil Acesso
Lei nº 18.033/2014 e Lei nº 18.219/16, Art. 3º; Aula Atividade.
Lei nº 18.234/2016; Elevação de carga horaria em FTP/Funções fora de docência.
Lei nº 29.703/2016; Elevação de carga horaria em FTP/Especialista em Educação.
Lei nº 29.704/2016; Elevação de carga horaria em FTP/Coordenação Pedagógica.
Lei nº 18.434/2017; Cria Gratificação de Coordenação de Creche
Lei nº 18.435/2017; Gratificação Dirigente Escolar e alterações.
Lei nº 18.584/2019; Gratificação de Localização Especial e alterações.
Lei nº 18.909/2022, Art. 3º e 4º; Tabela de Vencimentos do GOM.
Lei nº 18.964/2022; Cria e altera Gratificações do GOM.
Regras de negócios e Rotinas de Cálculos na aplicação das Leis.