Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - EaD - Turma 1 - AGOSTO/2024

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ATENÇÃO: Só é permitida a inscrição em 1 (um) curso por mês para cada servidor(a).

 

JUSTIFICATIVA: Com a cultura de proteção de dados ganhando força tanto na iniciativa privada quanto no setor público, principalmente com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13709/2018), e ainda com a publicação do Decreto Municipal n.º 35,583/2022, que instituiu a Política Municipal de Proteção de Dados, há a necessidade de difundir junto a todos os servidores públicos os conceitos, legislação pertinente, processos, estrutura de proteção de dados. O risco de descumprimento da LGPD pode trazer grandes prejuízos tanto às empresas quanto aos órgãos do Poder Público, e ainda, aos titulares dos dados pessoais (servidores, colaboradores e munícipes) que podem ser alvo de vazamentos e indevido. A introdução à LGPD assim como a cultura de proteção de dados é marco dessa nova fase já vigente sobre dados pessoais

 

OBJETIVO GERAL: O objetivo do curso é capacitar os servidores, que foram designados como encarregados de proteção de dados em suas unidades gestoras, ou que trabalham com dados pessoais, entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

 

PÚBLICO-ALVO: Servidores da Prefeitura do Recife

Nº DE TREINANDOS: 40

CARGA HORÁRIA: 20 h/a

INSTRUTORIA: Adriano Aquino

 

TIPO DE CURSO

Moodle

DURAÇÃO

De 06 a 28/08/2024

Durante o período estabelecido, o treinando pode acessar de acordo com a sua disponibilidade de horário.

RECURSOS NECESSÁRIOS

Acesso à internet, computador e/ ou celular,  e link da plataforma

COMO ACESSAR

A coordenação do curso vai entrar em contato até  um dia antes do início do curso com as orientações.

AVALIAÇÃO

Obter, no mínimo, nota 70 para aprovação e certificação.

Conteúdo Programático: 
  • Contextualização histórica da LGPD;
  • Conceitos técnicos iniciais;
  • Conexão com legislação existente;
  • Conceituação de tratamento de dados;
  • Titular dos dados pessoais;
  • Direitos do titular dos dados pessoais;
  • Princípios legais para tratamento de dados pessoais;
  • Hipóteses legais para tratamento de dados pessoais;
  • Responsabilidade civil dos agentes de tratamento;
  • Procedimentos iniciais de adequação à LGPD;
  • Incidentes com dados pessoais;
  • Penalidades pelo descumprimento da LGPD;
  • Estrutura da Política de Proteção de Dados da PCR (Decreto Municipal nº 35.583/2022)

 

Data: 
06/08/2024 até 28/08/2024
Horário: 
EaD
Local de Treinamento: 
EAD

Av. Cais do Apolo, 925, Térreo - Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Fone: +55 81 3355.8942/ 3355.9440/ 3355.9431 - email: escoladegoverno@recife.pe.gov.br

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