Gestão e Fiscalização de Contratos - Turma 2 - EaD - NOVEMBRO/2024

Descrição: 

 

ATENÇÃO: Só é permitida a inscrição em 1 (um) curso por mês para cada servidor(a).

 

JUSTIFICATIVA: As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual perfazem o conjunto de ações, realizadas de forma preventiva e rotineira, com o objetivo de aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para execução do objeto contratado, verificar o adimplemento das obrigações previstas no instrumento convocatório e contrato e de exigências legais, bem como prestar apoio à instrução processual das contratações.
A capacitação em gestão e fiscalização de contratos administrativos é relevante, pois os servidores bem treinados garantem maior eficiência na execução de contratos, resultando em melhores serviços e obras públicas. Além disso a gestão correta dos contratos promove a transparência e facilita o controle social, bem como previne desperdícios e assegura que os recursos públicos sejam utilizados de forma racional e eficiente.
A importância da gestão e fiscalização de contratos administrativos está embasada em diversas legislações e normativas. Entre as principais, destacam-se: 

  • Lei nº 14.133/2021: conhecida como Nova Lei de Licitações, atualiza e moderniza o regime de contratações públicas, enfatizando a importância da gestão e fiscalização de contratos.
  • Decreto Municipal nº 37.692/2024: regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional no Município do Recife.
  • Instruções Normativas e Portarias: Emitidas por órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), fornecem diretrizes específicas para a gestão e fiscalização de contratos administrativos.

 

OBJETIVOS: Desenvolver a capacidade dos servidores de gerir e fiscalizar os contratos de acordo com os novos normativos.

 

PÚBLICO-ALVO: Servidores da Prefeitura do Recife

 

Nº DE TREINADOS: 40

 

CARGA HORÁRIA: 20h/a

 

INSTRUTORIA: Nathalia Romeira

 

 

TIPO DE CURSO

Moodle

DURAÇÃO

De 05 a 28/11/2024

Durante o período estabelecido, o treinando pode acessar de acordo com a sua disponibilidade de horário.

RECURSOS NECESSÁRIOS

Acesso à internet, computador e/ ou celular,  e link da plataforma

COMO ACESSAR

A coordenação do curso vai entrar em contato até  um dia antes do início do curso com as orientações.

AVALIAÇÃO

Obter, no mínimo, nota 70 para aprovação e certificação.

Conteúdo Programático: 

1. Considerações Iniciais

  • Principais Normativos

  • Conceitos

  • Da designação

  • Da contratação de terceiros. 

 

2. Da Segregação de Funções

  • Hipóteses de vedação ao acúmulo de funções

  • Legislação e jurisprudência aplicável. 

 

3. Do Gestor de Contrato

  • Definições

  • Perfil do Gestor de Contrato

  • Competências

  •  Boas Práticas 

  •  Auxílio na Tomada de Decisão

4. Do Fiscal de Contrato

 

  • Definições

  •  Perfil do Fiscal de Contrato

  • Importância da Fiscalização

  • Competências

  •  Do Recebimento Provisório e Definitivo do objeto

Data: 
05/11/2024 até 28/11/2024
Horário: 
EaD
Local de Treinamento: 
EAD

Av. Cais do Apolo, 925, Térreo - Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Fone: +55 81 3355.8942/ 3355.9440/ 3355.9431 - email: escoladegoverno@recife.pe.gov.br

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