Aspectos gerais da Lei 123/2006 e o artigo 4º da Nova Lei de Licitações e Contratos - Turma 02 - Pesencial - NOVEMBRO/2023 - (FECHADO)

Área:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO

Descrição:

JUSTIFICATIVA: Destrinchar as regras gerais da Lei 123/2006, quanto aos critérios de definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e as previsões do artigo 4º da Lei 14133/21, a Nova Lei de Licitações e Contratos administrativos, e sua implicância nas licitações públicas.

OBJETIVOS: Capacitar membros das comissões de licitações e servidores que atuam no processo de contratação pública no intuito de entender os critérios estabelecidos na LC 123/06, para uma empresa se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Debater aspectos do artigo 4º da Lei 14133/21 e sua implicância nas licitações, treinar os servidores para a aplicação de casos práticos.

PÚBLICO-ALVO: Servidores (as) da Prefeitura do Recife que militem na área de licitações ou aqueles (as) que tenham interesse na matéria.

Nº DE TREINADOS: 22

CARGA HORÁRIA: 12 h/a

INSTRUTORIA: Marcelo Lins e Patrícia Miranda

PROGRAMAÇÃO:

TURMA

PERÍODO

HORÁRIO

LOCAL

20/11/23

8h às 12h

13h às 17h

SEBRAE- Rua Tabaiares, 360 - Ilha do Retiro

22/11/23

8h às 12h

Conteúdo Programático:

Regra Geral da Lei Complementar 123/06
Definições de ME e EPP
Conceito de Receita Bruta
Onde Verificar a Receita Bruta
Casos práticos
Acórdãos do TCU
Limites para Exportação
Exclusão para o ano seguinte
Exclusão do Regime Diferenciado
O Artigo 4o da Lei 14133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos)
Benefícios para as MPES na Lei 14133/21 e seus conceitos
Dúvidas práticas existentes
Casos práticos

Data:

20/11/2023 até 22/11/2023

Horário:

8h às 12h - 13h às 17h

Local de Treinamento:

Sebrae- Recife. Rua Tabaiares, 360 - Ilha do Retiro, Recife - PE, 50750-230.