Inscrição - Transparência e a Lei de Acesso à Informação no Município - (FECHADO) - ABRIL/2019
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI é a norma que regulamenta o direito, previsto na Constituição de 1988, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O município do Recife também normatizou o acesso à informação pública e disciplinou a proteção às informações sigilosas, através da Lei nº 17.866 de 15 de maio de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 28.527 de 16 de janeiro de 2015.
