DIREITO

ATENÇÃO: Só é permitida a inscrição em 1 (um) curso por mês para cada servidor(a).

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JUSTIFICATIVA: Henri Fayol, criador da “Teoria Clássica da Administração”, descreveu que são funções administrativas básicas: planejar, organizar, dirigir e controlar. 

 ATENÇÃO: Só é permitida a inscrição em 1 (um) curso por mês para cada servidor(a).

JUSTIFICATIVA: A Transparência pública é um importante instrumento de controle social e por isso é de fundamental relevância que todos os servidores saibam o que está previsto na Lei de Acesso à Informação, os deveres e as responsabilidades de cada um, bem como conheçam melhor as ferramentas disponíveis que podem ajudá-los no desempenho de suas atividades e também como cidadãos.

 ATENÇÃO: Só é permitida a inscrição em 1 (um) curso por mês para cada servidor(a).

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JUSTIFICATIVA: A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou a o Sistema Tributário Nacional com a criação de uma nova sistemática de tributação – o principal tributo de competência municipal (ISS – Imposto sobre bens e serviços) será substituído pelo IBS (Imposto sobre bens e Serviços).  Por esse motivo, o trabalho dos auditores fiscais municipais mudará completamente muito em breve, sendo