Transparência e Lei de Acesso à Informação - EaD (ABERTO) - OUTUBRO/2020

Abas primárias

Área: 
Descrição: 

JUSTIFICATIVA

A Transparência pública é um importante instrumento de controle social e por isso é de fundamental relevância que todos os servidores saibam o que está previsto na Lei de Acesso à Informação, os deveres e as responsabilidades de cada um pela correta divulgação dos dados do município, bem como conheçam a melhor forma de responder às solicitações que chegarem aos seus órgãos.

OBJETIVO GERAL

Capacitar servidores públicos municipais sobre Transparência Pública e Lei de Acesso à Informação, de maneira que todos compreendam a norma legal e percebam a importância da publicidade das ações e do repasse de dados de forma clara, correta e responsável.  

PÚBLICO ALVO: Servidoras/es e Empregadas/os da Prefeitura da Cidade do Recife

Nº DE TREINANDOS: 40 (Quarenta) treinandas/os por turma

PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 06 a 27/10/2020

MODALIDADE: Educação a distância

CARGA HORÁRIA: 20 horas aula

PROFESSORA TUTORA: Ana Katarina Medeiros

Conteúdo Programático: 

Histórico e normas de acesso à Informação

Evolução e cenário da transparência na atualidade

O dado público e o direito de acesso à informação no Brasil

Instrumentos legais (Previsão na CF/88, LRF, LC nº 131/2009, LAI etc)                                                                                                                                                                                      

Abrangência da Lei de Acesso à Informação

LAI no âmbito municipal e decretos

O papel da Controladoria Geral do Município – CGM

 

Instrumentos disponíveis e tipos de Transparência

Recursos tecnológicos previstos pela lei

Portal da Transparência do Recife e outros portais

Diferença entre Transparência Ativa e Passiva

Tipos de autoridade de transparência no âmbito municipal

Transparência Ativa: Tópicos de divulgação obrigatória

Dados abertos

Transparência Passiva

 

Pedido de Acesso à Informação (PAI)

O que é um pedido de acesso à informação

Quem pode fazer de acesso à informação

Como fazer um pedido de acesso à informação

Prazos da LAI: tempo de resposta

Indeferimentos e possibilidades de negativas de respostas

Possibilidade de recursos

Como responder a um pedido de acesso à informação

 

Restrição do acesso à informação e Responsabilização 

Classificação e proteção das informações

Informações pessoais e Informações sigilosas

Quem pode classificar uma informação

Prazos legais

Responsabilidade dos agentes públicos e penalidades

Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI: membros, atribuições e súmulas

 

Avaliações de Transparência

Principais avaliações

Requisitos mais cobrados

Ranking de Transparência

Resultados do Recife

 

Tópico Extra: A Transparência em tempos de Coronavírus

Importância da divulgação dos dados durante a pandemia

Data: 
06/10/2020 até 27/10/2020
Horário: 
EaD
Local de Treinamento: 
EAD

Av. Cais do Apolo, 925, Térreo - Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Fone: +55 81 3355.8942/ 3355.9440/ 3355.9431 - email: escoladegoverno@recife.pe.gov.br

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